O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que magistrados que cometam infrações graves poderão ser punidos com perda definitiva do cargo, substituindo a aposentadoria compulsória como principal sanção disciplinar no Judiciário.
A medida foi tomada durante a análise de um processo envolvendo um juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que havia sido punido pelo Conselho Nacional de Justiça com aposentadoria compulsória. Ao examinar o caso, Dino entendeu que esse tipo de punição não é mais compatível com o atual ordenamento jurídico brasileiro.
Segundo o ministro, após a reforma da Previdência aprovada em 2019, a aposentadoria passou a depender apenas de critérios como idade e tempo de contribuição, o que tornaria inadequado utilizá-la como penalidade administrativa para magistrados. Para ele, quando houver infrações graves no exercício da função, a sanção mais adequada deve ser a exclusão do juiz dos quadros da magistratura, e não o afastamento remunerado.
A decisão também determina que, quando o Conselho Nacional de Justiça concluir que a punição adequada é a perda do cargo, o caso deverá seguir um procedimento específico. Por conta da garantia constitucional de vitaliciedade dos magistrados, o desligamento definitivo precisa ser confirmado por decisão judicial, o que pode levar o processo até o Supremo.
Historicamente, a aposentadoria compulsória era considerada a punição administrativa mais severa aplicada a juízes. Mesmo afastado da função, o magistrado continuava recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, situação frequentemente criticada por especialistas e por setores da sociedade que consideravam a sanção insuficiente para casos de irregularidades graves.
A decisão de Dino foi tomada de forma individual e ainda deverá ser analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidirá se confirma ou não o entendimento apresentado pelo ministro.
Caso o posicionamento seja mantido pela Corte, o sistema disciplinar da magistratura brasileira poderá passar por mudanças importantes, com impacto direto na forma como tribunais e o CNJ lidam com casos de irregularidades cometidas por juízes.
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