O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou nesta semana uma minuta de resolução com propostas que deverão orientar todo o processo eleitoral de 2026, incluindo uma medida que tem chamado atenção por sua força inédita: plataformas digitais e provedores de internet deverão ser obrigados a remover conteúdos que ataquem o sistema eletrônico de votação — mesmo sem uma ordem judicial prévia. A proposta integra uma série de ajustes regulatórios voltados a conter a disseminação de desinformação e preservar a integridade do pleito.
Segundo as minutas encaminhadas pelo tribunal, atualmente as empresas de tecnologia só são responsabilizadas pela remoção de postagens após decisão da Justiça. A nova regra pretende antecipar essa responsabilidade, exigindo que provedores tomem iniciativas proativas para retirar conteúdos considerados como ataque às urnas eletrônicas. O objetivo, segundo o TSE, é evitar que boatos, alegações infundadas ou discursos que coloquem em dúvida a confiabilidade do sistema eleitoral se espalhem durante o período de campanha, antes que a Justiça consiga intervir.
A medida pode alterar de forma significativa a relação entre os provedores de redes sociais e a Justiça Eleitoral. Nas eleições passadas, o tribunal já havia estabelecido mecanismos para que plataformas reduzissem a circulação de informações comprovadamente falsas ou “gravemente descontextualizadas”, com possibilidade de multa em caso de descumprimento. A proposta para 2026 amplia essas obrigações, incluindo não apenas desinformação comprovada, mas qualquer conteúdo que “ataque o sistema eletrônico de votação”, sem definir claramente os critérios de ataque.
Especialistas em direito digital e liberdade de expressão também vêm acompanhando a discussão. Nos últimos anos, debates sobre a responsabilidade das plataformas surgiram em torno da interpretação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que historicamente condiciona a responsabilização civil de provedores à ordem judicial para remoção de conteúdo, exceto em casos específicos previstos em lei. No meio jurídico, há divergências sobre até que ponto regras que antecipem remoções podem conflitar com garantias de expressão livre e com os princípios do próprio Marco Civil.
O tribunal abriu, como de praxe, uma consulta pública para receber sugestões da sociedade, partidos e especialistas antes da votação final da resolução em plenário. As audiências públicas estão marcadas para o início de fevereiro, e as propostas poderão ser ajustadas antes de serem aprovadas formalmente.
A discussão ocorre em um contexto mais amplo de esforços para combater a desinformação eleitoral no Brasil, tema que ganhou destaque nos últimos pleitos e tem sido tratado tanto por órgãos eleitorais quanto por especialistas em tecnologia e direitos digitais.
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