O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (13) um novo recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que visava reabrir a discussão sobre sua condenação na Ação Penal 2.668, em que foi sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes.
⚖️ O que foi pedido
A defesa havia protocolado um agravo regimental na segunda-feira (12), com o objetivo de:
- Levar o caso ao plenário do STF, contestando decisão anterior da Primeira Turma;
- Usar o voto divergente do ministro Luiz Fux como base para tentar reverter a condenação.
❌ Motivo da rejeição
Moraes entendeu que o recurso é “absolutamente incabível juridicamente”, pois a condenação de Bolsonaro já transitou em julgado — ou seja, esgotou as possibilidades de recursos — e o cumprimento da pena já foi iniciado.
Na avaliação do ministro, interpor um novo recurso após o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena não tem efeito jurídico e não pode ser conhecido.
📍 Situação atual
Com a decisão, a condenação de Bolsonaro permanece mantida em todos os seus efeitos, inclusive com o continuado cumprimento da pena em regime inicialmente fechado na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
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